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Artigo 12.º-A

Pesca de moluscos bivalves

Redação registada como em vigor em 20/01/2001.

Esta redação foi substituída em 22/01/2004. Ver a versão consolidada

A pesca de moluscos bivalves, por motivos biológicos, fica sujeita, sem prejuízo das disposições do presente Regulamento que lhe sejam aplicáveis, aos seguintes condicionalismos:

  1. a)É fixado o limite máximo diário de captura, por espécie, de:

    20 kg de amêijoa-boa (Ruditapes decussatus);

    20 kg de amêijoa-macha (Venerupis pulastra);

  2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, é fixada, para cada embarcação, uma captura máxima diária de 100 kg de bivalves.