Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º-A

Pesca de moluscos bivalves

Redação registada como em vigor em 22/01/2004.

Esta redação foi substituída em 30/01/2025. Ver a versão consolidada

São fixados os seguintes limites máximos de capturas por dia e ou por semana e por embarcação:

  1. a)20 kg/dia de amêijoa-boa (Venerupis decussata);
  2. b)20 kg/dia de amêijoa-macha (Venerupis pulastra);
  3. c)300 kg/dia de berbigão (Cerastoderma edule), até um máximo de 1200 kg por semana.