Artigo 21.º

Proibição temporária da pesca de salmão

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 08/12/2010. Ver a versão consolidada

1 -Fica interdita a pesca de salmão por dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -O prazo definido no número anterior poderá ser alterado por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.