Artigo 22.º
Outra legislação aplicável
Redação registada como em vigor em 19/07/1990.
Esta redação foi substituída em 08/12/2010. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o exercício da pesca na zona está sujeito às disposições legais aplicáveis no Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, e, no que respeita à pesca desportiva, às do Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963.