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Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

Redação registada como em vigor em 08/12/2010.

Esta redação foi substituída em 30/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.
  2. 2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
    1. a)Aparelhos de anzol fundeados:

      Xaqueira;

    2. b)Redes de tresmalho fundeadas:

      Solheira (para a captura de solha);

    3. c)Camaroeiro, rapichel ou rede de fole (como auxiliar de pesca e para a captura de camarão);
    4. d)(Revogada);
    5. e)Redes de tresmalho de deriva:

      Tresmalho de sável (para a captura de sável);

      Tresmalho de lampreia (para a captura de lampreia;

    6. f)(Revogada.)
    7. g)Amostra, corrico ou corripo;
    8. h)Bicheiro (como auxiliar de pesca);
    9. i)Cana de pesca e linha de mão;
    10. j)Minhocada, resulho ou romilhão (para a captura de enguia);
    11. l)Mugeira (para a captura de tainha);
    12. m)Berbigoeiro (para a captura de berbigão e outros bivalves);
    13. n)(Revogada.)
    14. o)Nassa, exclusivamente para a captura de caranguejo.
  3. 3 -A descrição e características das artes referidas no número anterior constam do anexo I.