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Artigo 8.º-A

Pesca de lampreia com tresmalho

Redação registada como em vigor em 13/01/1999.

Esta redação foi substituída em 20/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização de tresmalho de lampreia apenas é permitida a montante da Ponte Velha.
  2. 2 -Em cada semana só é permitido o uso de tresmalho de lampreia do nascer do Sol de segunda-feira ao nascer do Sol de sábado.
  3. 3 -No período nocturno, o uso de tresmalho para a captura de lampreia apenas é permitido a montante da zona referida no n.º 2 do artigo 8.º
  4. 4 -O número máximo de embarcações a licenciar será fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, sob proposta da DGPA, mediante parecer do IPIMAR e ouvido o capitão do porto de Viana do Castelo.
  5. 5 -Só será autorizado um tresmalho por embarcação, dando-se prioridade àquelas que tenham actividade de pesca devidamente justificada.
  6. 6 -Para efeitos estatísticos e de acompanhamento da actividade, os proprietários das embarcações licenciadas para tresmalho na captura de lampreia deverão remeter à DGPA o mapa de registo de capturas devidamente preenchido, cujo modelo constitui anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.