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Artigo 8.º-B

Condicionamento específico

Redação registada como em vigor em 13/01/1999.

Esta redação foi substituída em 20/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é permitido o licenciamento simultâneo de uma embarcação para o tresmalho de lampreia e o uso de estacada.
  2. 2 -Os tripulantes das embarcações licenciadas para tresmalho de lampreia não poderão fazer parte de um grupo de estacada, nem os inscritos marítimos pertencentes a um dos grupos de estacada poderão ser tripulantes das embarcações licenciadas para o tresmalho de lampreia.