- 1 -É criada uma nova secção III na Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, denominada «Depósito da prestação de contas», que se inicia com o artigo 13.º-A e termina com o artigo 13.º-J, sendo a secção subsequente renumerada em conformidade.
- 2 -É criado um novo capítulo III na Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, denominado «Disposições finais e transitórias», que se inicia com o artigo 23.º e termina com o artigo 25.º
Artigo 3.º — Alteração à organização da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
Vigente desde: 30/04/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/04/2007