Artigo 4.º
Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho
Redação registada como em vigor em 30/04/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.º
[...]
- 1 -O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)No de prestação de contas, o ano do exercício e os elementos referidos no n.º 4 do artigo 72.º do Código do Registo Comercial;
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- 2 -...
- 3 -...