Artigo 4.º — Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

O artigo 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)No de prestação de contas, o ano do exercício e os elementos referidos no n.º 4 do artigo 72.º do Código do Registo Comercial;
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
2. 2 -...
3. 3 -...