Art.º 3 · Portaria n.º 562/77 — (Microfilmagem de documentos)

1.É autorizada a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a consequente inutilização dos originais.
2.As diversas espécies documentais serão microfilmadas em duas bobinas, que ficarão guardadas em locais diferentes.
3.Os filmes não poderão sofrer cortes ou emendas e deverão reproduzir termos de abertura e encerramento. O primeiro mencionará o início do microfilme e do segundo constará a declaração de que as imagens nele contidas são reproduções totais e exactas dos originais.

ARTIGO 3.º — (Microfilmagem de documentos)