Fica revogada a Portaria n.º 390/72, de 15 de Julho.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 17 de Agosto de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
ARTIGO 9.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 08/09/1977
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Em vigor desde 08/09/1977