A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de junho de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
315438466
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022