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Artigo 12.º

Sinalização das artes

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 25/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As artes de pesca fundeadas devem ser sinalizadas nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
  2. 2 -As artes de deriva, na parte que estiver amarrada à embarcação, não carecem de sinalização.