Art.º 4 · Portaria n.º 563/90 — Artes de pesca autorizadas

1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
1. a)Aparelhos de anzol fundeados:
  Espinel, espinhel, trole ou palangre;
2. b)Redes de tresmalho fundeadas:
  Solheira (para a captura de solha e linguado);
3. c)Xalavares ou camaroeiros:
  Nassa para camarão ou camaroeira (para a captura de camarão e caranguejo);
4. d)Galrichos ou nassas:
  Galricho (para a captura de enguia);
5. e)Redes de tresmalho de deriva:
  Agulheira ou branqueira;
6. f)Amostra, corrico ou corripo;
7. g)Berbigoeira (para a captura de berbigão);
8. h)Camboa (para a captura de lampreia e sável);
9. i)Cana de pesca e linha de mão;
10. j)Chinchorro (para a captura de enguia);
11. l)Sertela, remolhão ou minhoqueiro (para a captura de enguia).
12. m)Engaço, para a captura de mexilhão.
3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

Artigo 4.º — Artes de pesca autorizadas