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Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 24/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
  2. 2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
    1. a)Aparelhos de anzol fundeados:

      Espinel, espinhel, trole ou palangre;

    2. b)Redes de tresmalho fundeadas:

      Solheira (para a captura de solha e linguado);

    3. c)Xalavares ou camaroeiros:

      Nassa para camarão ou camaroeira (para a captura de camarão e caranguejo);

    4. d)Galrichos ou nassas:

      Galricho (para a captura de enguia);

    5. e)Redes de tresmalho de deriva:

      Agulheira ou branqueira;

    6. f)Amostra, corrico ou corripo;
    7. g)Berbigoeira (para a captura de berbigão);
    8. h)Camboa (para a captura de lampreia e sável);
    9. i)Cana de pesca e linha de mão;
    10. j)Chinchorro (para a captura de enguia);
    11. l)Sertela, remolhão ou minhoqueiro (para a captura de enguia).
  3. 3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.