Os estudantes que reunindo as condições para requerer a matrícula e inscrição em estabelecimentos de ensino superior como supranumerários o não fizeram no prazo previsto não poderão ingressar no ensino superior nesse ano lectivo.
ARTIGO 27.º — (Não realização)
Vigente desde: 04/09/1980
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Em vigor desde 04/09/1980