Art.º 26 · Portaria n.º 564/80 — (Instrução do processo)

1 -O processo de supranumerário deverá ser instruído com:
1. a)Boletim de modelo oficial, devidamente preenchido, no qual o candidato liquidará selo fiscal correspondente à taxa do papel selado;
2. b)Documento que comprove a titularidade da habilitação especial de acesso ao ensino superior invocada;
3. c)Documento comprovativo da situação pessoal que permite invocar habilitação especial referido na alínea b) (quando aplicável);
4. d)Documento comprovativo da situação pessoal que permite utilizar o regime de supranumerário [este documento poderá, eventualmente, ser referido na alínea c)];
5. e)Bilhete de identidade do interessado, que, após a confirmação dos elementos de identidade, será devolvido.
2 -Os requerentes não terão de entregar de novo documentos que se encontrem arquivados no GCIES em resultado de anterior processo aí organizado.

ARTIGO 26.º — (Instrução do processo)