A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério da Educação e Ciência, 4 de Agosto de 1980. - O Ministro de Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
ANEXO I
Tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º
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ANEXO II
Tabela a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 16.º e os n.os 4 e 5 do artigo 38.º
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