Art.º III · Portaria n.º 564/99 — Atribuições

1 -São atribuições do CRPG promover atividades de orientação para a qualificação e emprego, formação profissional, apoio ao emprego, reconversão profissional/readaptação ao trabalho e reintegração na vida ativa e profissional de pessoas com deficiências e incapacidades, nomeadamente as adquiridas na sequência de acidentes e doenças profissionais e outras, através de um conjunto integrado de programas, medidas e estratégias em conformidade com as orientações do IEFP, I. P., tendo em consideração as diretrizes gerais definidas pelo Governo para as políticas de emprego e de reabilitação profissional.
2 -O CRPG constitui-se como centro de recursos especializado, designadamente na área das deficiências e incapacidades adquiridas na sequência de acidentes, doenças profissionais e outras, e de apoio aos serviços públicos de emprego e às respostas integradas de formação e emprego das pessoas com deficiência.
3 -O CRPG presta ainda o apoio técnico às entidades empregadoras, privadas e públicas, no âmbito da informação, sensibilização e capacitação técnica para adotarem uma estratégia de gestão inclusiva de recursos humanos, no âmbito da manutenção do emprego e retorno ao trabalho das pessoas com incapacidades adquiridas na sequência de doenças e acidentes, e da contratação de pessoas com deficiências e incapacidades.

III — Atribuições