Artigo 10.º-C — Pesca com galheiro

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/01/2025

É proibida a pesca com galheiro entre o pôr do Sol de quarta-feira e o pôr do Sol de quinta-feira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/01/2025

Aditado

Em vigor de 22/01/2004 a 29/01/2025

Portaria n.º 81/2004 - 1.ª Série(21/01/2004)