Artigo 10.º-C
Pesca com galheiro
Redação registada como em vigor em 22/01/2004.
Esta redação foi substituída em 30/01/2025. Ver a versão consolidada
É proibida a pesca com galheiro entre o pôr do Sol de quarta-feira e o pôr do Sol de quinta-feira.
Pesca com galheiro
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É proibida a pesca com galheiro entre o pôr do Sol de quarta-feira e o pôr do Sol de quinta-feira.