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Artigo 12.º

Períodos de defeso

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 22/01/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos períodos a seguir mencionados não é permitido pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, reter, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda as seguintes espécies:
    1. a)Lampreia - de 15 de Maio a 31 de Dezembro, inclusive;
    2. b)Sável e savelha - de 1 de Junho a 31 de Janeiro, inclusive;
    3. c)Salmão - de 1 de Agosto ao último dia de Fevereiro, inclusive;
    4. d)Truta-marisca - de 1 de Outubro ao último dia de Fevereiro, inclusive;
    5. e)Boga (Boops boops) - de 15 de Março a 31 de Maio, inclusive;
    6. f)Camarão de rio - de 1 de Novembro a 15 de Junho, inclusive;
    7. g)Solha - de 1 de Março a 31 de Maio, inclusive.
  2. 2 -Dentro das épocas hábeis de pesca pode, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser restringida a utilização de determinadas artes, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes.