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Artigo 9.º

Turnos de pesca

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 30/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da pesca com estacada, quando o número de pescadores o justifique, terá lugar por meio de turnos.
  2. 2 -Os turnos de pesca serão, na medida do possível, constituídos por igual número de pescadores.
  3. 3 -Não é permitida a inscrição de pescadores em mais de um turno de pesca.
  4. 4 -Será de seis o número máximo de turnos de pesca permitidos, sendo o número de pescadores em cada turno fixado anualmente durante o mês de Dezembro pela DGP, sob parecer do INIP e ouvido o capitão do porto de Viana de Castelo.