Art.º 9 · Portaria n.º 565/90 — Turnos de pesca

1 -O exercício da pesca com estacada, quando o número de pescadores o justifique, terá lugar por meio de turnos.
2 -Os turnos de pesca serão, na medida do possível, constituídos por igual número de pescadores.
3 -Não é permitida a inscrição de pescadores em mais de um turno de pesca.
4 -Será de seis o número máximo de turnos de pesca permitidos, sendo o número de pescadores em cada turno fixado anualmente durante o mês de Dezembro pela DGP, sob parecer do INIP e ouvido o capitão do porto de Viana de Castelo.

Artigo 9.º — Turnos de pesca