- 1 -Da exclusão do candidato do procedimento concursal e da homologação da lista de classificação e ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico.
- 2 -Quando a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, este mantém o direito a completar o procedimento.
Artigo 21.º — Impugnação administrativa
Vigente desde: 09/11/2021
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