Art.º 4 · Portaria n.º 566/90 — Artes de pesca autorizadas

1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio das artes que estejam autorizadas e licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com as seguintes artes:
1. a)Na área 1:
  1) Aparelhos de anzol fundeados:
  Espinel, espinhel, trole ou palangre;
  2) Covos (para a captura de camarão e navalheira);
  3) Camaroeiros (para a captura de camarão);
  4) Rapeta, peneira, peneiro ou capinete (para a captura de meixão);
  5) Amostra, corrico ou corripo;
  6) Cana de pesca e linha de mão.
2. b)Na área 2:
  Rapeta, peneira, peneiro ou capinete (para a captura de meixão).
3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

Artigo 4.º — Artes de pesca autorizadas