Art.º 4 · Portaria n.º 567/90 — Artes de pesca autorizadas

1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
1. a)Redes de tresmalho fundeadas:
  Tresmalho;
2. b)Galricho (para a captura de enguia);
3. c)Amostra, corrico ou corripo;
4. d)Cana de pesca e linha de mão;
5. e)Cinchorro (para a captura de enguia e tainha).
3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

Artigo 4.º — Artes de pesca autorizadas