Deve ser dado cumprimento à Recomendação 2008/355/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (JOC L 118/30, de 6 de Maio de 2008), relativa à protecção consular garantida aos cidadãos europeus, por forma a incluir no Passaporte Electrónico Português a citação do artigo 20.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães, em 13 de Maio de 2009.