Art.º 30 · Portaria n.º 568/95 — Motivos de exclusão ou não renovação

1 -As solicitações de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos subaquáticos dirigidas à Comissão por entidades sem credenciais suficientes ou que, por si ou através de entidades sub-rogadas, não tiverem em trabalhos anteriores cumprido os regimes a que alude o artigo seguinte não terão seguimento, salvo por motivo que a Comissão repute justificado.
2 -Quando as mesmas razões de exclusão referidas no número anterior se verifiquem no decurso dos trabalhos autorizados, determinarão a não renovação da autorização dada, se não deverem, pela sua maior gravidade, ser causa de imediato cancelamento.
3 -A sub-rogação carece sempre, ainda que ocasional, de aprovação do membro do Governo responsável pela área da cultura, ouvida a Comissão.

Artigo 30.º — Motivos de exclusão ou não renovação