Art.º 65 · Portaria n.º 568/95 — Rescisão

1 -O contrato de concessão será rescindido quando:
1. a)Se verifiquem subconcessões não autorizadas;
2. b)O arqueólogo responsável esteja impedido de dirigir os trabalhos arqueológicos subaquáticos por um período superior a 30 dias e não tenha sido proposta a respectiva substituição;
3. c)Houver incumprimento grave das condições legais ou contratuais;
4. d)O concessionário não cumpra reiteradamente as determinações da Comissão ou dos agentes de fiscalização;
5. e)O concessionário não entregue os relatórios previstos nos artigos 45.º do Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto, e 60.º do presente Regulamento;
6. f)Se verificar violação da declaração prevista nos artigos 27.º do Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto, e 47.º do presente Regulamento;
7. g)Houver traspasse da concessão, não autorizado, no todo ou em parte.
2 -O contrato de concessão poderá ser rescindido, mediante pagamento de justa indemnização, quando, em função dos bens descobertos, a natureza dos trabalhos arqueológicos subaquáticos aconselhe a utilização de meios de que o concessionário não dispuser.

Artigo 65.º — Rescisão