Art.º 73 · Portaria n.º 568/95 — Composição da comissão arbitral

1 -A comissão arbitral será composta por três membros de reconhecida idoneidade científica e moral, sendo um nomeado pela Comissão, outro pelo concessionário ou subconcessionário e o terceiro, que presidirá, de comum acordo pelos dois primeiros árbitros.
2 -O concessionário ou subconcessionário indicarão o nome do árbitro no requerimento a que se refere o artigo anterior e a Comissão nomeará o seu árbitro nos 10 dias subsequentes.
3 -Na falta de acordo sobre a escolha do árbitro que presidirá à Comissão, aplicar-se-ão as regras da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

Artigo 73.º — Composição da comissão arbitral