Art.º 85 · Portaria n.º 568/95 — Proposta e despacho de atribuição

1 -Considerado o pedido, a instrução feita e as circunstâncias adicionais que entenda relevantes, a Comissão proporá ao membro do Governo responsável pela área da cultura a atribuição da licença pedida.
2 -Concordando o membro do Governo responsável pela área da cultura com a proposta da Comissão, o despacho de atribuição será publicado no Diário da República.
3 -Do despacho de atribuição constarão, sendo o caso, as condições especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 81.º do presente Regulamento.

Artigo 85.º — Proposta e despacho de atribuição