Art.º 1 · Portaria n.º 569/2021 — Autorização

1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de seguros para o ano de 2022, no âmbito do procedimento de concurso público a lançar para o efeito, até ao montante máximo global de (euro) 719 532,54 (setecentos e dezanove mil, quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor isento de IVA.
2 -Os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão, no ano económico de 2022, exceder a importância referida no número anterior.

Artigo 1.º — Autorização