Artigo 41.º

Vigente desde: 10/10/1996

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Aquisição de serviços informáticos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/10/1996

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada