No 1.º ano de aplicação da presente portaria, os despachos previstos nos n.os 5.º, 13.º, 18.º, 21.º e 23.º serão publicados nos 30 dias posteriores à entrada em vigor deste diploma, aplicando-se às centrais cuja construção seja iniciada nesse ano.
34.º
Vigente desde: 05/05/2004
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Em vigor desde 05/05/2004