Tem legitimidade para subscrever o requerimento de candidatura:
- a)O candidato;
- b)Um seu procurador bastante;
- c)Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.
Artigo 11.º — Apresentação de candidatura
Vigente desde: 07/02/2013
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Em vigor desde 07/02/2013