Artigo 13.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 07/02/2013

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que:
1. a)Não estejam corretamente formulados nos termos do disposto no artigo anterior;
2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
3. c)Não estejam acompanhados da documentação indicada no artigo anterior;
4. d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar é da competência do presidente da Escola e deve ser fundamentado.

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Em vigor desde 07/02/2013