A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2013, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 383/2012, de 23 de novembro.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 23 de fevereiro de 2014. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 24 de fevereiro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 29 de janeiro de 2014.