Art.º 1 · Portaria n.º 57/2015 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas nacionais complementares dos regimes de pagamentos diretos, previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão de 11 de março, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014, da Comissão de 16 de junho, no que se refere à aplicação das decisões nacionais relativas:
1. a)Ao regime de pagamento de base (RPB);
2. b)Ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening);
3. c)Ao pagamento para os jovens agricultores;
4. d)Ao pagamento específico para o algodão;
5. e)Ao regime da pequena agricultura (RPA).
6. f)Ao regime do pagamento redistributivo.
2 -O presente Regulamento estabelece ainda os requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos diretos, a definição de agricultor ativo e a redução de pagamentos, previstos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro.

Artigo 1.º — Objeto