Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Regulamento estabelece as normas nacionais complementares dos regimes de pagamentos diretos, previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão de 11 de março, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014, da Comissão de 16 de junho, no que se refere à aplicação das decisões nacionais relativas:
    1. a)Ao regime de pagamento de base (RPB);
    2. b)Ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening);
    3. c)Ao pagamento para os jovens agricultores;
    4. d)Ao pagamento específico para o algodão;
    5. e)Ao regime da pequena agricultura (RPA).
  2. 2 -O presente Regulamento estabelece ainda os requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos diretos, a definição de agricultor ativo e a redução de pagamentos, previstos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro.