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Artigo 17.º

Transferência de direitos ao pagamento

Redação registada como em vigor em 17/12/2016.

Esta redação foi substituída em 26/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos podem ser transferidos:
    1. a)Definitivamente, independentemente da alienação de quaisquer hectares elegíveis;
    2. b)Temporariamente, quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares elegíveis e subordinando-se à vigência desse contrato.
  2. 2 -A transferência de direitos ao pagamento pode ocorrer a qualquer momento, devendo a mesma ser comunicada ao IFAP, I. P., em modelo próprio, disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, durante o período a definir anualmente, ficando a respetiva produção de efeitos dependente da verificação dos requisitos legais aplicáveis.
  3. 3 -Os direitos ao pagamento detidos pelos agricultores que participam no regime da pequena agricultura não podem ser transferidos, exceto em caso de herança ou de herança antecipada.