Artigo 32.º

Condições artificiais

Redação registada como em vigor em 12/02/2016.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

1 -Tratando-se de herança, legado ou partilha em vida, apenas pode ser requerida a participação no regime da pequena agricultura quando a totalidade da exploração seja transmitida para um único herdeiro.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos casos de transmissão da propriedade ou de transmissão da posse ou gozo da exploração, incluindo os resultantes de alteração de estatuto jurídico, cisão ou fusão.