Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro, na redação atual, não são aplicáveis as disposições previstas nos n.os 2, 3 e 3-A do mesmo preceito.
Artigo 4.º — Agricultor ativo
AlteradoVersão 4Vigente desde: 26/01/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2018
Portaria n.º 35/2018 - 1.ª Série(25/01/2018)
Alterado
Em vigor de 17/12/2016 a 25/01/2018
Portaria n.º 321/2016 - 1.ª Série(16/12/2016)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 12/02/2016 a 16/12/2016
Portaria n.º 24-B/2016 - 1.ª Série(11/02/2016)
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