Artigo 10.º

Natureza e montante dos apoios públicos

Redação registada como em vigor em 28/03/2016.

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1 -Os apoios públicos previstos no presente regime revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O limite máximo dos apoios públicos é de (euro) 6 500 000,00 por operação.