Art.º 7 · Portaria n.º 57/2026/2 — Monitorização e acompanhamento durante o enchimento do vazio de escavação

1 -O responsável pela operação de enchimento de vazios de escavação deve elaborar um manual de exploração do vazio de escavação nos termos previstos no ponto 1 da parte A do anexo iv do RJDRA.
2 -O responsável pelo vazio de escavação envia anualmente, à entidade competente pelo licenciamento da prospeção e pesquisa e de exploração de massas minerais, o relatório de atividade referente aos trabalhos desenvolvidos no PARP onde conste a informação elencada no ponto 2, da parte A do anexo iv do RJDRA.
3 -O relatório referido no número anterior é ainda enviado, nos termos da presente portaria, à CCDR territorialmente competente, ao ICNF, no caso de pedreiras situadas em áreas protegida, e à APA, no que diz respeito aos recursos hídricos.
4 -O responsável pelo vazio de escavação deve manter um registo da informação referida no ponto 3 da parte A do anexo iv do RJDRA.
5 -O responsável pelo vazio de escavação deve controlar anualmente o enchimento nos termos do ponto 4 da parte A do anexo iv do RJDRA.
6 -O responsável pelo vazio de escavação deve proceder ao controlo das águas superficiais e subterrâneas e do estado do solo de acordo com os pontos 7, 9 e 10, respetivamente, da Parte A do anexo iv do RJDRA.

Artigo 7.º — Monitorização e acompanhamento durante o enchimento do vazio de escavação