Zonas da Reserva Agrícola Nacional. - São zonas classificadas pelos Serviços de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.
Nestas zonas aplica-se o estabelecido no Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro.
ARTIGO 8.º
Vigente desde: 15/02/1986
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Em vigor desde 15/02/1986