O pessoal do INH fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação aplicável às remunerações dos trabalhadores subordinados à lei do contrato individual de trabalho.
Artigo 11.º — Regime fiscal
Vigente desde: 23/01/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/1987