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Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários e dos promotores

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 11/12/2018. Ver a versão consolidada

Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e de outras fixadas para cada uma das tipologias de investimento, são ainda exigíveis, no âmbito do presente título as seguintes:

  1. a)Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria;
  2. b)Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;
  3. c)Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, durante o período que venha a ser definido na formalização da concessão do incentivo;
  4. d)Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo;
  5. e)Quando aplicável, cumprir os normativos em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projetos.