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Artigo 14.º

Condições de alteração do projeto

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 24/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão todas as alterações referidas no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com exceção da alteração referida no número seguinte.
  2. 2 -O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização até à assinatura do termo de aceitação de concessão de incentivos, conforme aplicável, sujeito às seguintes condições:
    1. a)A derrogação máxima do prazo previsto para início do projeto não pode ultrapassar três meses;
    2. b)Não pode ser alterada a duração aprovada em sede de decisão.
  3. 3 -Os resultados contratados podem ser objeto de revisão, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, mediante pedido do beneficiário, quando sejam invocadas circunstâncias supervenientes, imprevisíveis à data de decisão de aprovação, incontornáveis e não imputáveis ao beneficiário e desde que a operação continue a garantir as condições mínimas de seleção do respetivo concurso.